(DOC. VP 201.6952.7002.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Infringência ao CCB/2002, art. 368. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Ressarcimento ajuizada pela União, em desfavor do Espólio de Magdalena Brito de Freitas, em que aduz que, nos autos do PA 19703.00295/2009-000.000, instaurado pela Divisão de Recursos Humanos da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda, em São Paulo, fora verificado que, por não ter sido notif

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