(DOC. VP 201.6952.7002.5300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem invocou a CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXV, LIV e LV, e CF/88, art. 170, para concluir que é vedado ao Poder Público instituir meios coercitivos para a cobrança do tributo, sendo equivocado, portanto, afirmar que a ofensa ao tema seria meramente reflexa. 2 - Ademais, no que se refere à Súmula 211/STJ, nota-se que o agravante sustenta que a legislação federal foi mencionada na sentença, deixando intencionalmente de se referir ao acórdão do Tribunal de origem p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote