(DOC. VP 201.6952.7003.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente presa em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Hipótese fora da incidência do HC 143.641/SP/STF do STF. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A substituição da prisão preventiva por medida cautelar de recolhimento domiciliar nos termos do CP, art. 318, III, Código Penal e conforme o julgamento do HC 143.641/SP/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em análise, uma vez que a paciente se encontra presa em razão de sentença condenatória transitada em julgado. 2 - A estreita via do habeas corpus não se mostra adequada a revolver o contexto fático-probatório de modo a afastar as conclusões das inst�

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