(DOC. VP 201.7354.3000.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Finsocial. Compensação. Prescrição.

«1 - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Observância do entendimento esposado no EREsp 327.043/DF/STJ. 2 - A Primeira Seção, em 24/03/2004, no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC/STJ (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 203), decidiu que a «sistemática dos cinco mais cinco» também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos da CF/88, art. 52, X. 3 - Recurs

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