(DOC. VP 201.7863.5002.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. 1. Violação ao CCB/2002, art. 320. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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