(DOC. VP 201.7863.5004.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Intempestividade do apelo especial. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.003, § 5º. 2. Alegação de litisconsórcio. Prazo em dobro. Processo eletrônico. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 2 - O processo passou a ser eletrônico no âmbito do Tribunal de origem, não havendo que se falar em prazo recursal em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 229, § 2º. 3 - Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote