(DOC. VP 201.7863.5008.9300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CPP, art. 243. Prequestionamento ausente. Restituição de bens. Licitude do numerário apreendido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1) O desrespeito ao disposto no CPP, art. 243 não foi objeto de análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do devido prequestionamento. Incide, in casu, a vedação constante das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2) O pleito do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto para se concluir sobre a origem lícita ou não do numerário, indispensável o reexame de provas (AgRg no AREsp. 26.590/DF/STJ, relatora Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA D

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