(DOC. VP 201.7863.5009.1300)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 132/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Ausência de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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