(DOC. VP 201.7863.5009.1400)

STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Validade. Dever de informação observado. Recurso repetitivo 1.599.511/SP/STJ. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 52.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial 1.599.511/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem». 2 -

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