(DOC. VP 201.8175.9000.0100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Ação direta. Constituição estadual. Garantia de inamovibilidade aos procuradores do estado. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 95, II. CF/88, art. 128, § 5º, I, «b». CF/88, art. 132. CF/88, art. 134, § 1º

«1 - A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro (CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (CF/88, art. 95, II; CF/88, art. 128, § 5º, I, «b»; e CF/88, art. 134, § 1º). 2 - A garanti

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