(DOC. VP 201.8175.9000.5600)

STJ. (Decisão monocrática). Recurso especial repetitivo. Desafetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Consoante debatido pela Corte Especial na sessão de 6 de maio do corrente, a competência para julgamento de feitos relacionados a direito público passou a ser inteiramente da Primeira Seção desta Corte, não mais se justificando o julgamento de recurso especial representativo da controvérsia por Seção que não mais tenha competência para a matéria. Assim, este recurso especial há de ser desafetado da condição de representativo da controvérsia. A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha para desafetar o julgamento do processo da Corte Especial.

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