(DOC. VP 201.8585.1000.6900)

STJ. Processo civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno na petição de ingresso na lide como assistente simples. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o ingresso da Associação dos Municípios Mineradores do Estado de Minas Gerais na condição de assistente simples, na lide cujo objeto se discute a redistribuição do valor adicionado fiscal decorrente da arrecadação de ICMS nas operações de entrada e saída de minério ocorridas no Município de Mangaratiba/RJ. 2 - Em preliminar de mérito do pedido, o ingresso da Associação dos Municípios Mineradores do Estado de Mina

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote