(DOC. VP 201.8585.1001.5600)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re 574.706/PR/STF rg.

«1 - O STF, no julgamento do RE 574.706/PR/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). 2 - Não há quaisquer elementos no processo em questão (situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada - CPC/2015, art. 966, § 6º) que permitam realizar um juízo de distinção ou de superação em rela�

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