(DOC. VP 201.8585.1002.0600)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Denunciação da lide. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Análise da inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. Obrigações pactuadas. Valor do débito. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. 1.340.041/SP/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional

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