(DOC. VP 201.8585.1005.2000)

STJ. Tributário. Taxa de segurança pública pela utilização potencial de serviço de extinção de incêndio. Alegação, no recurso especial, de violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CTN, art. 76.

«1 - Merece plena manutenção a decisão agravada que, perfilhada ao entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se no sentido de que não merece seguimento recurso especial que instaura discussão acerca dos requisitos da especificidade e divisibilidade das taxas sob a alegação de infringência do CTN, art. 77 e CTN, art. 79, por reproduzirem preceitos constitucionais. 2 - Agravo regimental não-provido.»

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