(DOC. VP 201.8585.1005.2600)

STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a renda. Lease Back. Não incidência. CTN, art. 109.

«1 - Esta Corte vem reconhecendo a legitimidade dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) como forma de não incidência de tributos. 2 - Recurso especial improvido.»

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