(DOC. VP 201.8585.1005.3900)

TJDF. Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do CPC/2015, art. 906, parágrafo único. 2 - Tal medida, em conformidade com o espírito cooperativo do novo CPC/2015, veio a desburocratizar e, consequentemente, tornar mais célere o cumprimento da obrigação, de modo que a simples alegação de «praxe judiciária» não é justificativa suficiente para o in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote