(DOC. VP 201.8585.1005.4100)

TJSP. Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. 2 - Fraude à execução. Conjunto probatório que indica ter sido o imóvel doado em data anterior a determinação da penhora nos autos. Hipótese de fraude à execução não

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