(DOC. VP 201.8585.1005.4900)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Impetração movida contra decisão judicial. Terceiros interessados. Concurso público. Anulação. Necessidade de citação dos litisconsortes. Servidores já no exercício das funções. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 475. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«Cabimento da presente ação mandamental, impetrada por candidatos que já teriam sido devidamente nomeados no concurso público objeto da ação anulatória movida pela Associação, cuja decisão julgou procedente o pedido. Terceiros interessados. Necessidade de citação dos litisconsortes. Recurso parcialmente provido.»

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