(DOC. VP 201.9362.3003.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pelos ora interessados, na qual postulam a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da morte do companheiro da primeira autora e pai dos demais, ocorrida em acidente de trânsito. II

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