(DOC. VP 201.9362.3004.7200)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Usucapião extraordinário. Prescrição vintenária. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238, caput. Prescrição quinzenal. Termo inicial. CCB/2002, art. 2.028. Entrada em vigor do novo código. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se na data da entrada em vigor do CCB/2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11/1/2003. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote