(DOC. VP 201.9362.3006.3400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Impossibilidade. Enfermidade incurável com limitação permanente de atividades laborais. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Valoração negativa de vetoriais. Regime inicial. Fixação correta. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - Comprovada por meio de laudo pericial a debilidade permanente da vítima da audição no ouvido esquerdo e a limitação do sentido da audição do ouvido direito a partir de determinada frequência (3.000 khz), com a consequente impossibilidade do retorno às atividades laborativas, é de rigor a manutenção da capitulação do delito como lesão corporal gravíssima. 2 - Pelos mesmos motivos elencados acima não se cogita de ilegalidade na valoração negativa de vetoriais para efeit

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