(DOC. VP 201.9540.5000.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Embargos do particular rejeitados. Inviabilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Trata-se na origem de Conflito de Competência suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça, questionando Reclamação trabalhista que, em última análise, buscou a rescisão ou a invalidação de decisão proferida pelo Tribunal de J

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