(DOC. VP 201.9823.8000.9400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Questões decididas pela corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação do tema na via especial sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame da via especial. Agravo interno da fundação educacional joão XXII a que se nega provimento.

«1 - Em relação à abrangência da imunidade no que diz respeito às contribuições ao PIS e ao INCRA e à possibilidade de extensão do benefício à entidade educacional, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela CF/88, art. 102. 2 - No pertinente à verba honorária, convém registrar que

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