(DOC. VP 201.9823.8005.3700)

TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade do título judicial. Suspeição. Superveniência. CNPJ. Candidatura. Falta de citação. Incompetência territorial. Penhora. Preclusão. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 337, II.

«I - A declaração de suspeição pelo MM. Juiz no cumprimento de sentença, mais de dois anos após a prolação do ato judicial, por fato superveniente, não gera a nulidade do título. II - A ação originária foi proposta contra Eleição 2012 Luiz Carlos Attie Prefeito. O CNPJ foi criado para a candidatura do agravante-executado nas eleições de 2012 e foi automaticamente cancelado ao fim do ano da sua criação, por isso o pedido de cumprimento de sentença foi formulado contra ele,

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