(DOC. VP 201.9823.8005.5500)

STJ. (Tema cancelado e processo desafetado em 05/06/2012). Recurso especial repetitivo. Tema 810/STJ (cancelado). Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Limitação do reajuste de 3,17% à edição da Lei 9.266/1996. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.

«Tema 810/STJ (Tema cancelado e processo desafetado em 05/06/2012) - Discussão: até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos (policiais federais), tendo em vista a edição da Lei 9.678/1998.Anotações Nugep: - Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício 049/GMMCM), nos seguintes termos: «Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por

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