(DOC. VP 202.0072.7001.9700)

STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Carta de fiança. Multa. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, agravo de instrumento aviado contra a decisão que acolheu medida cautelar de caução representada por seguro de garantia bancária, ofertado em face de débito tributário a fim de obter certidão positiva com efeito de negativa e não inscrição no CADIN. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para cassar a medida cautelar concedida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi dado provimento para restabelecer a sen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote