(DOC. VP 202.0350.9000.1600)

STJ. Recurso do sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate/df. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno de decisão em pedido de intervenção de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - O núcleo da decisão agravada que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro é a impossibilidade de, em um procedimento acessório como o é esta reclamação, ampliar-se subjetivamente a lide para além do alcance admitido no julgado que se pretende por ela fazer cumprir, principalmente quando naquele julgado (AgRg no AREsp. 687.904/DF/STJ) foi negado expressamente esse alargamento. À toda evidência, não há na petição de agravo qualquer impugnação a esse específico fundame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote