(DOC. VP 202.0350.9002.4200)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Notitia criminis. Impedimento ministerial à investigação. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 28. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A iniciativa acusatória ministerial é constitucional e seu controle é interno, nos termos do CPP, art. 28, mas igual prerrogativa não se dá na fase investigatória, que pelo estado pode realizar-se na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote