(DOC. VP 202.0741.7001.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação aos CPC/1973, art. 490, I, e CPC/1973, art. 295, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação à literal disposição de lei. Erro de fato. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela parte ora agravante, em desfavor da União, objetivando a rescisão de acórdão que confirmou a sentença que julgou improcedente o seu pedido de reintegração às Forças Armadas e o pagamento dos atrasados, decorrentes do licenciamento que reputa ilegal, acrescido de todas as gratificações e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote