(DOC. VP 202.0741.7002.0500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Promoção de oficiais da polícia militar do estado de Goiás. Ausência de direito líquido e certo. Disponibilidade de vagas para promoção. Ato administrativo discricionário. Incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 983, § 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado por provocação do Ministério Público do Estado de Goiás, envolvendo demandas sobre questões jurídicas afetas à promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, com intuito de que sejam observados os princípios da isonomia e da segurança jurídica,

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