(DOC. VP 202.0741.7002.8800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A, c/c o CP, art. 71, ambos inserção de dados falsos em sistema de informações. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - Em que pese tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de «diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de

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