(DOC. VP 202.1481.7000.3000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória proposta com fundamento de documento novo. Mero equívoco da parte exequente. Inviabilidade do pedido rescisório. Impossibidade de revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Trata, na origem, de Ação Rescisória desafiada para rescindir julgado do Tribunal Catarinense proferida em sede de Execução Fiscal, extinta com base no disposto no CPC/1973, art. 794, I. 2 - A base do pedido rescisório manejado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA é um erro confessadamente admitido pelo Fisco Estadual, em virtude do qual a Execução Fiscal proposta em desfavor do Contribuinte veio a ser julgada extinta pelo pagamento do débito, com a expressa anuência Fazendária Est

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