(DOC. VP 202.1481.7000.5300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. Matérias não apreciadas pela origem. A parte opôs os embargos declaratórios com fundamento em dispositivos diversos dos ora alegados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da oi s. A a que nega provimento.

«1 - A suposta violação dos CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 471 não foi objeto de exame pela Corte de origem e, embora a parte tenha apresentado Embargos Declaratórios, suscitou omissão a dispositivos diversos dos ora alegados, atraindo o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta de prequestionamento. 2 - Agravo Interno da OI S. A a que se nega provimento.»

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