(DOC. VP 202.1481.7004.2800)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha no produto. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - As matérias referentes ao disposto no CPC/2015, art. 373, III, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 12, § 3º, II, CDC, art. 47 e CCB/2002, art. 422 não foram

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