(DOC. VP 202.1481.7006.1600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do promitente comprador. Inaplicabilidade do CDC. Arras confirmatórias. CCB/2002, art. 418. Aplicação analógica do CCB/2002, art. 413. Redução. Manifesto excesso e desproporção. Não ocorrência. Manutenção das arras na forma pactuada.

«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre duas sociedades empresariais, de valor elevado, não havendo que se falar em desigualdade entre as partes ou de relação de consumo. 2 - As arras constituem o valor pago por um dos contratantes como garantia do negócio, servindo de princípio de pagamento e prefixação do montante mínimo das perdas e danos devidos pelo eventual descumprimento da avença. 3 - A intervenção do julgador na aut

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