(DOC. VP 202.1755.2000.0100)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tributário. Valor adicionado fiscal (vaf). ICMS. Fato gerador. Comercialização de minério. Questão jurídica da ação de origem. Natureza constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 3 - Agravo interno desprovido.»

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