(DOC. VP 202.1755.2000.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carta de fiança. Notificação do fiador. Prazo. Pretensão de desoneração. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela Companhia Energética de Brasília, com o fim executar a carta de fiança prestada por instituição financeira em favor de contratado que não cumpriu as obrigações pactuadas. 2 - O Banco fiador busca a desoneração da obrigação assumida na carta de fiança ao argumento de que sua notificação se deu fora do prazo estabelecido na garantia. 3 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote