(DOC. VP 202.1755.2000.4700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta às sumula vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Supremo Tribunal Federal entendeu ser indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos s

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