(DOC. VP 202.1755.2000.6800)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Auto de infração. Apreensão de equipamentos. Lei 9.605/1998, art. 60. Decreto 6.514/2008, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A matéria pertinente a Lei 9.605/1998, art. 60 e Decreto 6.514/2008, art. 66 não foi submetida a julgamento pelo recurso de apelação nem por meio dos embargos de declaração, inexistindo, assim, manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. Portanto, é insuscetível a análise da questão por este Superior Tribunal, conforme o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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