(DOC. VP 202.1755.2001.7900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Compensação. Lei complementar municipal 140/2008. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1 - O exame da controvérsia acerca da prescrição do direito dos autores ao afastamento da compensação estabelecida no art. 163 da Lei Complementar Municipal 140/08, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo interno não provido.»

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