(DOC. VP 202.1755.2001.9100)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Marco temporal. Data da prolação da sentença. Vigência do CPC/1973. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou compreensão no sentido de que «o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença» (EDcl na MC 17.411/DF/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27/11/2017). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra,

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