(DOC. VP 202.1755.2002.0800)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Repetição de indébito. «cota de contribuição do café». Omissão acerca do critério de atualização do indébito tributário.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Cabem Embargos de Declaração, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.022, quando verificadas as hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para correção de erro material. III - A correção monetária incidente na repetição de

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