(DOC. VP 202.1755.2003.0000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». 2 - A despeito da oposição de embargos declaratórios, observa-se que o Tribunal de origem efetivamente não sanou todos os vícios apontados no acórdão embargado quanto à alegada aplicação do prazo decadenc

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