(DOC. VP 202.1755.2003.0700)

STJ. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O anterior entendimento desta Corte era no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas a Lei 9.624/1998, art.

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