(DOC. VP 202.1755.2004.7700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Nulidade de execução. Inexistência de título. Penhora de imóveis deferida. Súmula 283/STF. Precedentes. Excesso de execução. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que «(...) os executados agravantes nada trouxeram a sustentar seu pedido, quer sejam outros imóveis, fiança bancária ou seguro garantia judicial, conforme autorizado por lei (parágrafo �

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