(DOC. VP 202.1755.2005.9800)

STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Quadrilha ou bando (redação anterior à Lei 12.850/2013), incêndio CP, art. 250 e explosão CP, art. 251. Prisão preventiva decretada dez anos após os fatos. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade. Fundamentos inidôneos. Ilegalidade flagrante.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual (HC 529.837/SP/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019). 2 - Não obstante, a gravidade dos fatos pelos quais o paciente foi condenado, a prisão do réu, que respondeu ao processo em liberdade, foi determinada após 10 anos das práticas delituos

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