(DOC. VP 202.1755.2006.0600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Índice de correção monetária. Inovação recursal.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2 - No presente caso, a decisão embargada foi clara e expressa ao determinar, em juízo de retratação, que os juros moratórios incidiriam da seguinte forma: a) 12% ao ano até o advento da M

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