(DOC. VP 202.1970.3000.3300)

STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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