(DOC. VP 202.1981.4000.1800)

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vínculo jurídico administrativo. Competência da justiça comum

«1 - Compete à Justiça estadual processar e julgar causas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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